Ep 10 - BRENNO CAVALCANTI: A Antecipação de Pena no Tribunal do Júri no Pacote Anticrime

Notas do episódio

No programa de hoje, o professor Brenno Cavalcanti , Mestre em Direito Público pela UFBa, Pós-Graduado em Ciências Criminais pelo JusPodivm, Especialista em Compliance e Governança Corporativa pelo Insper/SP, professor de Direito Penal e Processual Penal, conversou com Thiago Vieira sobre a alteração promovida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime) relativa ao procedimento do Tribunal do Júri. As mudanças havidas no art. 492, CPP, passaram a autorizar a prisão do acusado, quando houver condenação a partir de 15 anos de reclusão. Deste modo, temas como a presunção de inocência e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal são tocados para a construção das críticas.