IbradimCast #31 - A proibição de despejo durante a pandemia

Notas do episódio

A Lei 14.216/21 está em vigor, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. A norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público durante a pandemia. Este episódio analisa os casos em que a lei se aplica e também os seus efeitos. Apresentador: Ricardo Campelo - Membro do Conselho de Administração do IBRADIM Convidado: Jaques Bushatsky - Membro da comissão de direito Urbanístico da OAB-SP, membro do Conselho Jurídico do SECOVI-SP, e Presidente da Comissão IBRADIM de Locação e Compartilhamento de Espaços --------------- Ainda não é associado? Junte-se a nós! www.ibradim.org.br/associe-se/ WhatsApp 21 96769-9512 | 11 93267-1160 | 1194240-3968 --------------- O IbradimCast é uma produção do Ibradim. Coordenado por Ricardo Campelo e Marília Nascimento. Edição e publicação pela Maremoto.