IERBBCast EP#13 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Notas do episódio

Apresentado pelo procurador de Justiça Sávio Bittencourt e o promotor de Justiça Leandro Navega, neste episódio, recebemos como convidada a advogada e Procuradora de Justiça aposentada (MPRJ) Lucia Maria Teixeira Ferreira, que também é sócia do Escritório de Advocacia Sotto Maior & Nagel na área de Proteção de Dados, Privacidade e Negócios Digitais. Além disso, é coordenadora de Estudos, Pareceres e Ações Educativas da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Neste episódio, ela apresenta os principais desafios na aplicação da Lei Nº 13.709 de 2018, que tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.