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IERBBCAST - Julgados (Competência do município para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local)
18 de abril de 2022·13:54
Notas do episódio
Neste episódio, o promotor de Justiça Vinícius Lameira comenta o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 748.206 (Santa Catarina), que versa sobre competência do município para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local. Apresentação: promotor de Justiça Leandro Navega, Diretor do IERBB
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