Sebastião Ventura: "O Senado está tentando restringir os efeitos da Lei da Ficha Limpa"

Notas do episódio

Senadores incluíram na pauta de votação desta terça-feira (13) um projeto que altera o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, criada em 2010. A proposta, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB), tem por objetivo fazer com que os políticos condenados antes de 2010 tenham suas penas aplicadas de acordo com leis anteriores, em vez de cumprirem os oito anos sem direito a concorrer a cargo eletivo — o que determina a Lei da Ficha Limpa. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido adotar a medida para os casos anteriores à vigência da lei. Para o advogado e conselheiro do Instituto Millenium Sebastião Ventura, “estamos diante de um flagrante oportunismo legislativo”, já que o atual Congresso está prestes a ser renovado. “Não vejo com bons olhos essa medida e a forma como está sendo conduzida. O Congresso atual não tem legitimidade para tocar em um tema tão sensível, como é o caso”, pontua o advogado.