#72 - ACP em reconvenção de ação declaratória de nulidade: é possível?

Notas do episódio

: A Ação Declaratória de Nulidade é um processo que visa desconstituir um ato administrativo. Na seara ambiental, é uma ação comumente utilizada com o intuito de anular um auto de infração ou uma medida acautelatória aplicado pelo órgão ambiental. Entretanto, há ocasiões em que o órgão ambiental – que está no polo passivo da demanda – apresenta Ação Civil Pública como Reconvenção nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade. No episódio 72, o Dra Melanie Toledo e o Dr. Tiago Martins conversam sobre essa situação e explicam as razões pelas quais é vedado ao órgão ambiental adotar essa estratégia. Become a supporter of this podcast: https://www.spreaker.com/podcast/inteligencia-ambiental-podcast--5883311/support.