#64 - Noções Gerais sobre o Ius Puniendi

24 de março de 2023·10:42

Notas do episódio

Nesse episódio você vai aprender que o Ius Puniendi refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas. O Professor Rafael Andrade ainda estabelece a relação desse instituto com o tema do curso.

Transcrição

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