Jornal Jovem Pan - 19/08/2025 - Dino esclarece decisão sobre Lei Magnitsky

Notas do episódio

A edição do Jornal Jovem Pan desta terça-feira (19) traz as principais notícias do Brasil e do mundo. O ministro Flávio Dino (STF) reafirmou que decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil têm efeitos imediatos no país, desde que respaldadas por tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico. Ao mesmo tempo, ele manteve sua decisão de que atos judiciais e executivos de governos estrangeiros não têm validade automática sem homologação da Corte. Dora Kramer e Nelson Kobayashi comentam sobre o assunto. Você confere essa e outras notícias aqui no Jornal Jovem Pan. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices