AGU avalia lei do Paraná sobre CACs como inconstitucional e pede suspensão
21 de dezembro de 2023·1:06:24
Notas do episódio
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma lei do Paraná sobre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).