Gilmar limita pedidos de impeachment no STF

Notas do episódio

O ministro Gilmar Mendes decidiu queapenas a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar denúncias ao Senadocontra ministros do STF por crimes de responsabilidade. A medida suspende otrecho da Lei do Impeachment que permitia que qualquer cidadão, inclusiveparlamentares, fizesse esse tipo de pedido — prática que, segundo o ministro,frequentemente era motivada por pressões políticas e falta de rigor técnico. A decisão também altera regrasimportantes: a abertura de processo no Senado agora exigirá maioria qualificadade dois terços, e o conteúdo das decisões judiciais não poderá ser usado comojustificativa para acusação. O julgamento da medida ocorrerá no plenáriovirtual do STF entre 12 e 19 de dezembro, mantendo ao Senado a prerrogativa dejulgar ministros caso a PGR apresente denúncia.