Sigilo de cem anos: inconstitucional ou irregular?

Notas do episódio

Destaque do Pan News 7h desta segunda-feira (18), é o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) decretou sigilo de 100 anos nas reuniões entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e pastores que teriam negociado recursos do Ministério da Educação com prefeitos. Depois de manifestação da CGU, acabou divulgando os dados. Esse trecho de Lei de Acesso à Informação tem dois artigos que estão em divergência podemos dizer assim. O artigo 31 de fato permite que se protejam com o sigilo centenário as informações pessoais de agentes públicos e de pessoas a eles relacionadas. Para que se tenha ideia do absurdo, o artigo 24 da mesma lei prevê que informações de Estado consideradas ultrassecretas tenham sigilo de no máximo vinte e cinco anos.