STF decide que é dever do Estado garantir vaga em pré-escola e creche

Notas do episódio

Destaque é em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 22, que o Estado deve garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos de idade. Na prática, a Corte estabelece que os municípios não podem alegar indisponibilidade de vagas para negar matrículas. Os magistrados julgaram hoje uma ação do município de Criciúma (SC) que questionava a extensão do direito previsto na Constituição.