Do cartório à Justiça: entenda o que diz a lei sobre mudança de nome

Notas do episódio

É possível trocar de nome no Brasil? O caso recente de uma mãe em São Paulo, impedida de alterar o nome da filha recém-nascida mesmo dentro do prazo legal, levantou dúvidas sobre as regras de registro civil. Desde 2022, a lei ficou mais flexível e permite que maiores de 18 anos alterem o nome diretamente em cartório, sem necessidade de justificativa. Para entender melhor as regras, as brechas e os limites dessa legislação, o JR 15 Minutos conversa com Danielle Biazi, advogada civilista e mestre em Direito Civil.