Lei Maria da Penha: o que muda com a nova decisão do STF?

Notas do episódio

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A partir da nova interpretação, mulheres vítimas de violência de gênero também podem ter direito à proteção mesmo quando o agressor não é alguém do convívio doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto. Para explicar o que muda e quais são os impactos da decisão, o JR 15 Minutos recebe Celeste Leite, promotora de Justiça e presidente do Instituto Pró-Vítima.