Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Notas do episódio

Confira a explicação do termo “ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente”, com o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ), matéria não infracional, Rodrigo Medina.