Juris Tantum: Ao Direito

Ep. #2 Caso do Des. Eduardo Siqueira TJ/SP: Decreto não é lei (?!)

Um breve comentário sobre o caso do desembargador que se recusou a usar a máscara numa praia de Santos ao afirmar que não estaria obrigado a obedecer, pois na sua visão, decreto não é lei.