Regulamentação jurídica das apostas esportivas no Brasil, com Dra. Thais e Dr. Marcelo #116

Notas do episódio

Este ano entrou em vigor lei que tributa apostas online e define regras para a exploração do serviço. Como as regulamentações afetam os direitos dos apostadores? Como impacta a gestão de riscos nas apostas online? No episódio desta quinta-feira, Thais Cordeiro e Marcelo de Castro, advogados do escritório Machado Meyer, estarão em um bate-papo com Tiago Fachini tirando todas as dúvidas sobre o tema. Este episódio foi gravado antes da publicação da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, e alguns trechos do conteúdo podem estar desatualizados.