T1:EP2 - Julgamentos STF – parte 2

Notas do episódio

Dando continuidade à análise dos mais relevantes julgamentos do STF que foram decididos no primeiro semestre de 2020, Anete Mair Medeiros discursa sobre a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de DCTF, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Confins, a decisão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o julgamento acerca da inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito na base de cálculo das contribuições ao PIS/Confins e o entendimento dos Ministros sobre a majoração de alíquota e ampliação da base de cálculo da Cofins.