T2:EP22 – Parecer PGFN 14.483/2021: crédito de Pis e COFINS sobre o valor do ICMS nas aquisições

Notas do episódio

Neste episódio, Anete Mair ao lado de Juliana Quadrado, tratam do parecer que orienta sobre o direito ao crédito de PIS e de COFINS não cumulativos sobre o valor das aquisições, no qual se inclui o ICMS destacado nas notas fiscais. Proferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o novo parecer também visa esclarecer dúvidas acerca do julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69), e aborda questionamentos oriundos do parecer 12943/2021 da Receita Federal, de forma vinculante para a administração pública.