T4:EP 02 - O que esperar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados após a publicação do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas?

Notas do episódio

Neste episódio, Juliana Quadrado recebe as especialistas em segurança e proteção de dados Cristiana Molineiro, Heloisa Barros e Jeniffer Mori para apresentar e discutir a publicação da Resolução CD/ANPD nº 04-2023 que aprova a Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em fevereiro de 2023. As advogadas discutem a atuação responsiva da ANPD e as condições mínimas de adequação a serem observadas, assim como a importância da empresa ou agente regulador ter uma postura adequada e responsável em relação ao tratamento e a proteção de dados pessoais para evitar a aplicação das penalidades previstas.