#31-Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

Notas do episódio

Neste podcast da série "JULGADO DA SEMANA", o prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3807 que decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. Assim, o STF manteve a constitucionalidade do art. 48, par. 3° da lei de drogas (Lei 11343/06)