# 34 - Lei 14.026/20 e a Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica de Direito Público.

Notas do episódio

Análise do Prof. Rafael Wolff sobre os impactos da Lei 14.026/20 no tema. Julgados citados no áudio. TJRS, Apelação Crime Nº 70057449340, Quarta Câmara Criminal, Relator: Rogerio Gesta Leal, julgado em 29/05/2014. TRF4, ACR 0000574-90.2009.404.7200, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 17/07/2014