#35- Irretroatividade do novo Código Florestal segundo o STJ

Notas do episódio

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta as decisões do STJ que consolidaram entendimento no sentido de que não se aplica retroativamente as regras do Novo Código Florestal, a exemplo do AgInt no AREsp 826869/PR, Edcl no REsp 1715932, REsp 1680699/SP e AgInt no REsp 1747644/SP)