#51-STJ concede regime aberto a todos os condenados por tráfico privilegiado em SP (HC 596603)

Notas do episódio

O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz breve comentário sobre a decisão da 6a Turma do STJ no HC 596.603/SP, que concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto de cumprimento de pena a todas as pessoas condenadas por tráfico privilegiado no estado de São Paulo, com pena de 1 ano e 8 meses