#61 - É inconstitucional submeter licença ambiental à aprovação da Assembleia Legislativa (STF)

Notas do episódio

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta decisão do Pleno do STF na ADIn 6350, que decidiu pela inconstitucionalidade de preceito da Constituição do Estado do MT que submete à autorização da Assembleia Legislativa s expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas