#64-lei que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos: constitucionalidade (STF, ADI 5166)

Notas do episódio

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta brevemente a decisão do STF na ADIs 5166, que declarou a constitucionalidade de lei do estado se SP que regulamenta e prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais