#66- o princípio da precaução na jurisprudência do STJ e STF

Notas do episódio

Neste episódio 66 do podcast Jusfederal, o prof. Rafael Martins Costa Moreira faz uma análise da aplicação do princípio da precaução pelo STJ e STF, com base em decisões recentíssimas. Segue abaixo os precedentes citados no episódio: STJ: - Inversão do ônus da prova em matéria ambiental: súmula 618 do STJ. Vide também: AgInt no AREsp 1373360/PR, j. 14/10/19; AgInt no AREsp 1090084/MG, j. 21/11/17. - suspensão de licenciamento até que sejam resolvidas dúvidas sobre os impactos do projeto: AgRg na SLS 1.524/MA, j. 02/05/12 - exigência de licenciamento e EIA/RIMA para autorizar a queima de palha de cana-de-açúcar: REsp 1285463/SP, j. 28/02/12 STF: - proibição de importação de pneus usados: ADPF 101, j. 24/06/2009 - suspensão de mineração em razão de evidências de sérios danos: SL 933 ED/PA, j. 31/5/17. - necessidade de aprovação pela autoridade sanitária e ambiental e comprovação de eficácia para o combate ao mosquito aedes aegypti por meio da dispersão de inseticida por aeronave: ADI 5592, j. 11/09/2019. - suspensão da revogação das resoluções 284, 302 e 303 do CONAMA: ADPF 747, 748 e 749, ADPF MC-Ref, j. 30/11/2020 - inconstitucionalidade de leis estaduais que dispensam licenciamento e EIA/RIMA para determinadas atividades: ADI 8288, j. 23/11/2020 - suspensão da validade de portaria do ministério da agricultura que permitiu a liberação tácita de agrotóxicos pela mera expiração do prazo para análise: ADPF MC 656, j. 22/06/2020, -inconstitucionalidade da suspensão pelo poder executivo do período de defeso de pesca: ADI 5447, j. 22/05/2020 - controle de campo eletromagnético por distribuidoras de energia elétrica: RE 627189, j. 08/06/2016