#16 - Responsabilidade por atos relacionados à pandemia: decisão do STF sobre a MP 966/2020

Notas do episódio

O julgado comentado esta semana pelo prof. Rafael Martins Costa Moreira trata da decisão do STF em 7 ADIns (ADI 6421, 6422, 6424, 6425, 6427, 6428 e 6431) contra a Medida Provisória n. 966/2020, que objetivou limitar a responsabilização dos agentes públicos em ações ou omissões relacionadas à Pandemia da COVID 19.