#27-Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de crise (ADI 2238)

Notas do episódio

Redução de vencimentos de servidores públicos e restrição a repasses orçamentários para os poderes legislativo, judiciário, ministério público e defensoria pública. Neste episódio #27 do podcast Jusfederal, comentado pelo prof. Rafael Martins Costa Moreira, trataremos da decisão do STF na ADI 2238, que declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal, e, também, declarou inconstitucional a possibilidade de o Poder Executivo restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.