#38- Os benefícios da colaboração premiada não são aplicáveis à improbidade administrativa (STJ)

Notas do episódio

Neste episódio do "JULGADO DA SEMANA" o prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a decisão da 2a Turma do STJ no REsp que decidiu que os benefícios da colaboração premiada previstos na Lei n. 8884/94 (hoje Lei n. 12.529/11) e na Lei 9.807/99 não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.