#70- Licença Ambiental automática e MP n. 1040/2021

Notas do episódio

O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz uma breve análise da instituição de uma "licença ambiental automática", sem análise humana, pela MP 1040/21, que promoveu alterações na Lei n. 11.598/07, a qual trata da simplificação do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.