Empregados domésticos. Sabia que a não declaração do trabalho pode levar à cadeia?

Notas do episódio

Tem um empregado a dias, para fazer limpeza em casa? Fique a conhecer todas as obrigações a que está sujeito e as penalizações em que pode incorrer. A partir de abril, o não cumprimento da legislação passa a ser crime e, no limite, pode levar a uma pena de prisão até um ano. Vale a pena estar informado. Neste episódio do podcast "Justiça sem Códigos", a jornalista Ana Peneda Moreira conversa com os advogados Paulo de Sá e Cunha e Victor Hugo Ventura, autor do livro “Regime do serviço doméstico”. See omnystudio.com/listener for privacy information.