Artigos 39 - 45. Lei de Abuso de Autoridade

Notas do episódio

Alvo de muitos debates no Congresso em 2019 a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) expandiu sobremaneira as condutas excessivas praticadas pelos agentes Público sendo de suma importância o seu estudo artigo por artigo pois com certeza será objeto de questionamento em muitas provas e Concursos.