SINASE. Lei 12.594/2012

11 de fevereiro de 2021·1:50:46

Notas do episódio

Lei 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas Socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Lei essencial para concursos da Defensoria Pública, Ministério Público e carreiras que trabalham esse universo.

Transcrição

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