Disceptationes #002 - Alteração no Programa Nacional de Alimentação Escolar

Notas do episódio

A Lei 13.987/2020 altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta de alimentos aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. Acesse em: https://exjure.org/law-talk-002/ ⚖️ Website: https://exjure.org/ 👤 --- Equipe — 👤 Host: Felipe Maass (https://exjure.org/maass-felipe/) Co-Host: Victor Hugo de Sena/Ana Caroline Souza/Giovanna Oliveira/Pietra Cardoso Edição e produção: Felipe Maass (https://exjure.org/maass-felipe/) Roteiro: Victor Hugo de Sena & Giovanna Oliveira Relatório: Victor Hugo de Sena (https://exjure.org/sena-victorhugo/)