Informativo nº 1172 do STF - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Novo episódio no ar! 🎙️ No episódio de hoje, o Professor Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 1171 do STF, trazendo de forma clara e objetiva tudo o que você precisa saber para se manter atualizado e afiado para provas e prática jurídica! ⚖️📚 Confira os temas comentados: ✅ ADI 3.816/ES: Inconstitucionalidade de lei estadual que impõe prazo para regulamentação da isenção de pedágio para PCDs, em razão da violação ao princípio da separação dos Poderes. ✅ ARE 1.352.872/SC (Tema 1194 - Repercussão Geral): Imprescritibilidade da execução de indenização por danos ambientais, mesmo após conversão em perdas e danos. ✅ ADI 5.043/DF: Inconstitucionalidade da interpretação que restringe a competência investigativa do Ministério Público e de outras autoridades. ✅ ADI 4.570/PR: Inconstitucionalidade de emendas parlamentares que ampliam reajustes de vencimentos a servidores não previstos no projeto original. ✅ ADI 7.007/BA: Inconstitucionalidade de norma estadual que delega genericamente aos municípios o licenciamento ambiental em zonas costeiras e supressão de vegetação da Mata Atlântica. ✅ RE 1.326.559/SC (Tema 1220 - Repercussão Geral): Constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios (inclusive contratuais) sobre o crédito tributário. ✅ RE 1.417.155/RN + ADPFs 1.028/PE e 1.029/RJ (Tema 1282 - Repercussão Geral): Constitucionalidade das taxas estaduais para serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. 🎧 Ouça agora no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcasts e YouTube! 👉 Curta, compartilhe e comente! Sua interação é muito importante para o crescimento do nosso trabalho! 🚀 🌐 Acesse também: www.legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para receber materiais atualizados e direcionados para a sua aprovação! 🔥 #️⃣ Tags: #STF, #InformativoSTF, #DireitoConstitucional, #DireitoAmbiental, #ProcessoCivil, #LegislaçãoIntegrada, #BrunoValente, #ClubeDaLei, #EstudoDeJurisprudência, #ConcursoPúblico, #OAB, #CarreirasJurídicas, #Direito, #PodcastJurídico, #AtualizaçãoJurídica, #SeparaçãoDePoderes, #DanoAmbiental, #InvestigaçãoCriminal, #LicenciamentoAmbiental, #HonoráriosAdvocatícios, #ServiçosDeBombeiros, #DireitoPúblico