Informativo nº 1175 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Saiu o episódio novo! Informativo 1175 do STF com comentários de Bruno Valente ⚖️💬 No episódio de hoje do nosso podcast jurídico, o Prof. Bruno Valente traz a análise dos julgados mais relevantes do Informativo 1175 do STF. As decisões tratam de competência legislativa, programas de regularização tributária e benefícios fiscais de ICMS — temas centrais para o Direito Constitucional e Tributário! 📘💼 Confira os julgados comentados: 1️⃣ ADPF 1.066/MG – O STF declarou inconstitucional norma municipal que isentava contribuintes do pagamento de honorários de sucumbência ao aderirem ao PERT e desistirem das ações judiciais relacionadas. A Corte entendeu que houve violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual. ⚖️🏛️ 2️⃣ Tema 1386 da Repercussão Geral (RE 1.506.320/RJ) – Duas teses importantes foram fixadas: ✅ É constitucional a exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). 📌 A discussão sobre se essa exigência se aplica a benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição é matéria infraconstitucional e fática, ou seja, não cabe ao STF decidir. 💡💰 Esse episódio é fundamental para quem acompanha jurisprudência atual e se prepara para concursos ou atua na prática jurídica! 📲 Não esqueça de curtir, comentar e compartilhar com seus colegas da área jurídica! 🔗 Acesse agora: www.legislacaointegrada.com.br 💼 Faça parte do Clube da Lei e aprimore seus estudos com conteúdo exclusivo! #STF, #InformativoSTF1175, #RepercussãoGeral, #Tema1386STF, #DireitoTributário, #PERT, #HonoráriosDeSucumbência, #FOT, #ICMS, #CompetênciaLegislativa, #DireitoConstitucional, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #PodcastJurídico, #AtualizaçãoJurídica, #EstudoDeInformativos, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas