Informativo nº 1184 do STF – Parte 2 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada

Notas do episódio

No episódio de hoje, comentamos os principais julgados do Informativo 1184 do STF 🏛️. Temas relevantes de repercussão geral, decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e importantes orientações jurisprudenciais que impactam diretamente o dia a dia de operadores do direito. 📚⚖️ Julgados comentados: 1️⃣ Tema 284 – Plano Collor I Constitucionalidade declarada na ADPF 165. Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses. Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado. 2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19) Reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva. Novas hipóteses de responsabilização civil dos provedores. Regras para remoção de conteúdo ilícito, combate a redes artificiais e dever de cuidado em crimes graves. Obrigações de autorregulação e representação no Brasil. 3️⃣ ADI 7.459/ES Constitucionalidade da análise prévia de seletividade de controle pelo Tribunal de Contas local, observando simetria com regras do TCU. 4️⃣ ADIs 7.601, 7.608 e 7.600/DF Constitucionalidade de procedimentos extrajudiciais na execução de garantias previstas na Lei nº 14.711/23. Proteção a direitos fundamentais nas diligências para localização e apreensão de bens. 5️⃣ Tema 977 – Acesso a dados de celular apreendido Não exige reserva de jurisdição para apreensão, mas impõe condicionantes para acesso aos dados. Possibilidade de preservação prévia dos dados pela polícia. Aplicação apenas prospectiva. 6️⃣ ADI 3.717/PR Constitucionalidade da instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública em eventos com cobrança de ingresso e na emissão de certidões que não se destinem à defesa de direitos. 📢 Gostou do episódio? Deixe seu like 👍, compartilhe 🔄 e comente 💬! Acesse legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, com materiais exclusivos para aprofundar seus estudos.