Informativo nº 1187 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo nº 1187 do STF 📚⚖️. Entre os temas analisados, destacam-se: ✅ Competência da União sobre águas e recursos minerais – Inconstitucionalidade de normas estaduais que criam obrigações tributárias na exploração de recursos hídricos e minerais (ADI 5.335/AM). ✅ Representatividade mínima em blocos parlamentares – Constitucionalidade de norma regimental de Assembleia Legislativa (ADI 7.649/MA). ✅ Tema 1.277 de Repercussão Geral – Competência dos juizados especiais federais: interpretação do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 (RE 1.426.083/PI). ✅ Regime Especial de Fiscalização (REF) em ICMS – Constitucionalidade da aplicação aos devedores contumazes, sem configurar sanção política (ADI 4.854/RS). 👉 Não perca essa análise completa e aprofundada para manter-se atualizado com as decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal. 🔔 Aproveite para curtir, compartilhar e comentar o episódio! 🌐 Acesse também: www.legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, a forma mais prática e didática de estudar jurisprudência e legislação.