Informativo nº 1191 do STF - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎧 No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1191 do STF — decisões quentíssimas sobre repartição de competências, concursos em respeito à liberdade religiosa, cobertura fora do rol da ANS, eficiência nas execuções fiscais e condições para fruição de benefícios fiscais. Ideal para quem se prepara para OAB e carreiras jurídicas ou quer se manter atualizado com o que realmente cai nas provas! ⚖️🚀 Tese de Repercussão Geral – Tema 1427 (ARE 1.524.795/MG) ❗ Inconstitucional delegar ao Executivo a fixação/alteração de parcela remuneratória prevista em lei e decreto estadual. 🔒 Sem decréscimo remuneratório e sem repetição de valores. ADI 3.901/PA 🗓️ Constitucional lei estadual (iniciativa parlamentar) que garante concursos/vestibulares entre 18h de sábado e 18h de sexta-feira seguinte, respeitando adeptos de segmentos religiosos. 🏛️ Não viola repartição de competências, iniciativa privativa do Executivo nem autonomia universitária. Tese fixada na ADI 7.265/DF (Planos de Saúde / Rol da ANS) ✅ Possível cobertura de tratamentos fora do rol da ANS se preenchidos requisitos técnicos e jurídicos: (i) prescrição por médico/odontólogo habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência no PAR; (iii) ausência de alternativa adequada no rol; (iv) eficácia/segurança com evidências científicas de alto nível ou ATS; (v) registro na Anvisa. ⚖️ Regra: ausência no rol impede cobertura judicial, salvo se todos os requisitos forem comprovados. 📝 O Judiciário deve verificar requerimento prévio, analisar o ato da ANS no caso concreto, ouvir o NATJUS/experts, e, se deferir, oficiar a ANS. Tese de Repercussão Geral – Tema 1428 (ARE 1.553.607/RS) 🧭 A Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpa competência tributária e deve ser observada para processamento/extinção de execuções fiscais, com base na eficiência. 🔍 Debate sobre cumprimento dos requisitos da Resolução é infraconstitucional e fático. ADI 7.379/SC (Direito Tributário / Benefício Fiscal) 🧾 Constitucional norma estadual, em competência concorrente, que estabelece condição para usufruir benefício fiscal, no contexto de regime diferenciado e facultativo. 💬 Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e comente o que achou dos julgados! Isso ajuda muito o projeto e faz o episódio chegar a mais colegas. 🙌 🌐 Acesse Legislação Integrada: https://www.legislacaointegrada.com.br 🎓 Assine o Clube da Lei e estude com mapas mentais, linhas do tempo, cadernos e atualizações constantes — tudo integrado à jurisprudência! 📚✨ 🔔 Siga o podcast no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube para não perder os próximos episódios.