Informativo nº 1201 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎧 Já está disponível mais um episódio essencial para quem acompanha a jurisprudência atualizada do STF! No Informativo nº 1201 do STF, o Prof. Bruno Valente analisa decisões de alto impacto envolvendo regime de precatórios, direito ambiental, reeleição no Poder Executivo, benefícios fiscais de ICMS e responsabilidade orçamentária. Conteúdo indispensável para concursos, OAB e prática profissional! ⚖️📚 1️⃣ Bloqueio e penhora de valores de empresa estatal (CEHAB/PE) ➡️ Inconstitucional o conjunto de decisões que determinou bloqueio, penhora e outras medidas típicas do direito privado para pagamento de débitos judiciais, por violar o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF). 📌 STF, ADPF 1.278 MC-Ref/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01.12.2025. 2️⃣ Redefinição do conceito de “floresta” e redução de reserva legal por lei estadual ➡️ Inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que alteram o conceito de floresta e reduzem áreas de reserva legal em imóveis rurais. 📌 STF, ADI 7.841/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01.12.2025. 3️⃣ 📌 Tema 1.229 (Repercussão Geral): reeleição no Poder Executivo ➡️ O exercício da chefia do Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como mandato para fins de reeleição. 📌 STF, RE 1.355.228/PB, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26.11.2025. 4️⃣ Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem convênio do CONFAZ ➡️ Inconstitucional norma estadual que concede incentivos fiscais de ICMS sem convênio interestadual e sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, violando o art. 155, §2º, XII, “g”, da CF e o art. 113 do ADCT. 📌 STF, ADI 6.319/MT, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 01.12.2025. 👍 Curta o conteúdo 📲 Compartilhe com colegas de estudo e profissão 💬 Comente: qual decisão do Informativo 1201 você acha mais relevante para provas? 👇 🌐 Acesse agora: https://www.legislacaointegrada.com.br ⭐ E faça parte do Clube da Lei: jurisprudência organizada, atualizações constantes e estudo estratégico para acelerar sua aprovação! 🚀📖 ✅ Julgados comentados no episódio🔔 Gostou do episódio?