Informativo nº 1202 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Está no ar mais um episódio essencial para quem acompanha a jurisprudência constitucional do STF! No Informativo nº 1202, o Prof. Bruno Valente analisa julgados relevantes sobre autonomia da Defensoria Pública, competência da União em matéria de energia e recursos hídricos, regime de precatórios, limites da tributação pelo IPVA e até um curioso caso envolvendo direito penal e esporte ⚖️⚽. Conteúdo estratégico para concursos públicos, OAB e para quem busca atualização segura e objetiva! 1️⃣ Autonomia da Defensoria Pública e iniciativa legislativa ➡️ Inconstitucionais normas estaduais que subordinam a Defensoria Pública ao governador e impõem critérios mais rigorosos para promoção de defensores do que os previstos em lei federal, por violação à autonomia institucional e à competência privativa da União. 📌 STF, ADI 5.662/AC, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 05.12.2025. 2️⃣ Proibição estadual de PCHs e empreendimentos hidrelétricos ➡️ Inconstitucionais leis estaduais que vedam a construção de PCHs e novos empreendimentos hidrelétricos no Rio Chapecó (SC), por usurpação das competências administrativa e legislativa da União sobre águas, energia elétrica e concessões federais. 📌 STF, ADI 7.656/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.12.2025. 3️⃣ Imprensa Oficial do RJ e regime de precatórios ➡️ A IOERJ preenche os requisitos jurisprudenciais para se submeter ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF). 📌 STF, ADPF 1.193/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 05.12.2025. 4️⃣ IPVA sobre embarcações e aeronaves (antes da EC 132/2023) ➡️ Inconstitucional norma estadual que previa a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves, por violar a delimitação constitucional do tributo e o princípio da legalidade tributária. 📌 STF, ADI 5.654/CE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 05.12.2025. 5️⃣ Direito penal e esporte: cartão amarelo provocado ⚽ ➡️ É atípica a conduta de provocar deliberadamente cartão amarelo, ainda que com vantagem indevida, quando não houver potencial concreto de alteração do resultado da competição, impondo-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 📌 STF, RHC 238.757 AgR/GO, Rel. Min. André Mendonça, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 02.12.2025. 👍 Curta o episódio 📲 Compartilhe com seus colegas de estudo 💬 Comente: qual decisão deste informativo você acha mais provável de cair em prova? 🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br ⭐ E faça parte do Clube da Lei para estudar jurisprudência de forma organizada, atualizada e focada em resultados! 🚀📘 ✅ Julgados comentados no episódio🔔 Não perde tempo!🏷️ Tags (SEO YouTube)