Informativo nº 1211 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1211 do STF, com análise objetiva e integrada à legislação. 📌 Julgados comentados: 1️⃣ ADI 7.783/PE Bolsa-auxílio em curso de formação de delegado de polícia: lei estadual não pode fixar valor inferior ao mínimo previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. 2️⃣ ADI 7.793/PA Energia elétrica: é inconstitucional lei estadual que proíbe cobrança de taxa de religação, prevê multa e impõe dever de informação sobre gratuidade. ⚖️ Mais um episódio essencial para quem acompanha jurisprudência constitucional, repartição de competências e controle de constitucionalidade. 👍 Curta, compartilhe e deixe seu comentário! 🌐 Acesse www.legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei. #STF, #InformativoSTF, #Informativo1211, #Jurisprudência, #DireitoConstitucional, #ControleDeConstitucionalidade, #ADI7783, #ADI7793, #PolíciaCivil, #DelegadoDePolícia, #EnergiaElétrica, #CompetênciaLegislativa, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #ProfBrunoValente