Informativo nº 842 do STJ - Parte 5 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙 Informativo 842 do STJ - Parte 5 🎙 🔍 Neste episódio, abordamos os principais julgados da 5ª e 6ª Turmas do STJ. Confira os destaques: 1. Cabo de vassoura como arma branca imprópria ⏲️ Início: 00:00 O cabo de vassoura pode ser considerado uma arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo 2º, inciso 7º do Código Penal, independentemente de perícia, se a lesividade do artefato ficar demonstrada por outros elementos, como os depoimentos das vítimas. 2. Absolvição com base no quesito genérico ⏲️ Início: 03:38 A absolvição, com base no quesito genérico, é assegurada pelo artigo 483, inciso 3 do Código de Processo Penal, permitindo aos julgadores decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Essa prerrogativa é compatível com o princípio da soberania dos vereditos e a plenitude de defesa, que são pilares do Tribunal do Júri. 3. Discussão judicial e inquérito policial ⏲️ Início: 09:55 A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial em razão do princípio da independência das instâncias. 4. Concessão de salvo conduto para plantio de cannabis sativa ⏲️ Início: 12:55 Para a concessão de salvo conduto pelo plantio de cannabis sativa para fins medicinais, não é exigível a comprovação da impossibilidade financeira de aquisição do fármaco importado autorizado pela Anvisa. 🔊 Assine e compartilhe com seus amigos para que todos fiquem por dentro das mais recentes decisões do STJ! 👍 Deixe seu like, comentário e fortaleça nosso projeto! 📅 Até a próxima!