Informativo nº 844 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

📜 Informativo 844 do STJ - Parte 1 📜 Olá, amigos e amigas do Legislação Integrada! Aqui é o professor Bruno Valente e no episódio de hoje discutiremos o informativo de número 844 do STJ. Antes de começarmos, não se esqueça de se inscrever no nosso canal, seja no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcast ou no YouTube, e ative o sininho 🔔 para ficar por dentro de todas as novidades. Nos siga também no Instagram, @legislacao_integrada, e compartilhe com seus amigos que têm interesse nesse tipo de conteúdo. Vamos aos julgados! 1. Constatados indícios de litigância abusiva - CPC (00:00:49) Tema repetitivo 1198: O juiz pode exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação 📄, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ⚖️. 2. Ex-militar temporário licenciado antes da Lei 13.954/2019 - Estatuto dos Militares (00:06:26) Deve-se aplicar a legislação vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito à reintegração e à reforma militar deve ser apreciado à luz das disposições contidas na Lei 6.880/1980 🪖. 3. Técnica de julgamento ampliado - CPC (00:10:00) É necessária a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria e o voto vencido tenha aptidão para inverter o resultado unânime inicial do apelo ordinário 🏛️. 4. Legislação consumeirista e serviços de saúde pelo SUS - CDC (00:13:46) A legislação consumeirista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais 🏥. Contudo, a redistribuição do ônus da prova pode ser aplicada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público ⚖️. 5. Interrupção do fornecimento de medicamento como meio sancionatório - Lei do SUS (00:17:58) Se a genitora levantou do estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos 💊 em favor de seu filho menor incapaz e adquiriu outros remédios em caráter de urgência destinados à mesma criança, mostra-se desarrazoada a interrupção do fornecimento do medicamento ao doente como meio sancionatório 🚫. 6. Remuneração do menor aprendiz na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - CLT (00:21:36) A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal do RAT e das contribuições a terceiros, não sendo possível a exclusão do benefício fiscal conferido aos menores assistidos previstos no artigo 4º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 💼. 7. Necessidade de prévia informação sobre a porta lógica - Marco Civil da Internet (00:24:58) Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica 🌐. Acesse legislaçãointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, nosso clube de membros que dá acesso a todos os materiais de leis e jurisprudências atualizados e organizados 📚. Venha fazer parte e nos acompanhe também na Editora Integrada para publicar seu livro 📖. Até a próxima!