Informativo nº 845 do STJ - Parte 3 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Novo Episódio no Podcast do Prof. Bruno Valente! Prepare-se para um mergulho profundo no universo jurídico com análises que impactam a segurança jurídica, a efetividade das investigações e os direitos dos cidadãos. Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta 13 julgados que marcaram pauta, abrangendo temas desde improbidade administrativa até questões do Código Civil e do Direito Penal. Confira os destaques dos julgados abordados: Improbidade Administrativa: 👉 A tentativa de ajuizar ação de improbidade para declarar ato ímprobo sem sanções, comprometendo a segurança jurídica. (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 11/2/2025) Conversão de Ação: 👉 A conversão de ação de improbidade em ação civil pública, antes da sentença, com decisão sujeita a agravo de instrumento. (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 18/2/2025) Cooperativismo: 👉 A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador para o FUNRURAL. (STJ – AgInt no REsp 2.158.588-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, 17/2/2025) Prescrição em Improbidade: 👉 O prazo prescricional da ação de improbidade para atos de magistrados estaduais inicia com a ciência do ato. (STJ – Segunda Turma, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 26/2/2025) Consignação em Pagamento: 👉 Não cabe a consignação em pagamento em parcelas; o devedor deve consignar o valor integral da exação. (STJ – REsp 2.146.757-MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, 11/3/2025) Audiência Conciliatória no CDC: 👉 É ônus do devedor apresentar proposta conciliatória, afastando a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor sem proposta. (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 20/3/2025) Planos de Saúde: 👉 Cobertura obrigatória para sessões de terapia especializada para TEA (musicoterapia, equoterapia e hidroterapia). (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 10/2/2025) Tratamento Fora do Rol da ANS: 👉 O cumprimento dos requisitos para cobertura fora do rol da ANS é superado com a inclusão da terapêutica na lista. (STJ – Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.757.775-RJ, 10/2/2025) Informações no Seguro: 👉 A omissão de informações relevantes, como a idade, acarreta a perda do direito à garantia. (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 24/2/2025) Crédito Extraconcursal: 👉 Classifica-se como extraconcursal o crédito da subrogação da instituição financeira sobre o valor da fiança, quando a mora ocorre após o pedido de recuperação judicial. (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, 11/2/2025) Crime de Perigo Abstrato: 👉 A configuração do crime de perigo abstrato exige a comprovação do dolo, vedando a responsabilização penal objetiva. (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 4/2/2025) Confissão Informal: 👉 A confissão informal não pode ser usada para aplicação da atenuante da confissão espontânea. (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira/Ministro Joel Ilan Paciornik, 4/2/2025) Legitimação do Ministério Público: 👉 O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar. (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 20/3/2025) 👉 Curta, compartilhe e comente para espalhar o conhecimento jurídico e ajudar mais profissionais e estudantes! 👉 Acesse Legislação Integrada e assine o Clube da Lei para ter acesso a conteúdos exclusivos e atualizados! 🔔 Inscreva-se nos nossos canais no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube para não perder nenhuma novidade! #PodcastJurídico, #STJ, #BrunoValente, #Informativo845, #Jurisprudência, #ImprobidadeAdministrativa, #ConversãoDeAção, #FUNRURAL, #Prescrição, #Consignação, #CDC, #PlanosDeSaúde, #ANS, #Seguro, #CréditoExtraconcursal, #DireitoPenalMilitar, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #DireitoBrasileiro