Informativo nº 846 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Novo episódio no ar! No informativo 846 do STJ, o Prof. Bruno Valente comenta decisões recentes que impactam diretamente o Direito Público, Tributário, Processual e Penal. 🧠⚖️ Neste episódio, você vai entender: ✅ A natureza pública dos terrenos às margens de rios navegáveis 🌊 ✅ Os limites de atuação do Ministério Público em questões tributárias 📉 ✅ O alcance da remessa necessária em condenações contra a Fazenda Pública 💼 ✅ A penhora em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial 🏢 ✅ A impossibilidade de hospitais denunciarem médicos em casos de erro médico 🏥 ✅ A responsabilidade por honorários recursais mesmo quando o recurso não é conhecido 📚 ✅ A ausência de obrigação de pagar taxa de associação por contribuições voluntárias 🏘️ ✅ A inaplicabilidade do prazo de 30 dias do CDC para fornecimento de peças 🔧 ✅ Os requisitos objetivos para configuração do crime de prevaricação 👮 ✅ A ilegalidade da condenação por tráfico baseada apenas em prints 📱 ✅ A inaplicabilidade do princípio da consunção em casos de violência doméstica 🚨 ✅ A inadequação do habeas corpus para discutir propostas de ANPP 📝 📢 Curta, compartilhe e comente! Sua participação fortalece a divulgação jurídica de qualidade. 💬💥 📲 Acesse legislacaointegrada.com.br e aproveite para assinar o Clube da Lei — atualizações constantes, organizadas e pensadas para quem vive o Direito na prática! 📚👨‍⚖️👩‍⚖️