Informativo nº 847 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Novo episódio no ar! Hoje, o Professor Bruno Valente comenta todos os principais julgados do Informativo 847 do STJ! 🏛️✨ 🔎 Confira os temas abordados: ✅ Tema 1267 – Reclamação e agravo de instrumento contra decisão que inadmite apelação (CPC/2015); ✅ Tema 1298 – Percentuais de honorários sucumbenciais na desistência em ações de desapropriação (DL 3.365/1941); ✅ Tema 1090 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), EPI eficaz e reconhecimento de tempo especial; ✅ Tema 1247 – Creditamento de IPI na aquisição de insumos para produtos isentos, de alíquota zero e imunes; ✅ Execução Fiscal de Multa Civil – Cabimento para multas decorrentes de improbidade administrativa; ✅ Seguro e Beneficiário Inimputável – Direito à indenização mesmo em caso de agravamento do risco sem dolo; ✅ Reavaliação de Bem Penhorado – Momento adequado para requerimento antes da adjudicação ou arrematação; ✅ Recuperação Judicial – Aplicação das regras de supervisão judicial nos processos anteriores à Lei 14.112/2020; ✅ Indenização pelo Uso Exclusivo de Imóvel Hereditário – Proibição de desconto adicional de IPTU sem acordo; ✅ Alienação Fiduciária – Inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ para garantia real; ✅ Desconsideração da Personalidade Jurídica – Impossibilidade de responsabilização de terceiros sem vínculo jurídico; ✅ Execução de Sentença Coletiva – Necessidade de procurações individuais pelas associações civis; ✅ Busca e Apreensão – Nulidade da prova sem mandado físico, mesmo com autorização judicial prévia; ✅ Autorização Verbal para Ingresso Domiciliar – Validade diante da coerência dos relatos dos agentes públicos; ✅ Roubo Noturno – Período da noite não justifica, isoladamente, a majoração da pena; ✅ Prisão Preventiva – Vedação ao Tribunal de agregar fundamentações novas em habeas corpus; ✅ Testemunho Policial – Possibilidade de servir como prova válida, desde que racionalmente valorado. 🎧 Ouça agora no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcasts e também no YouTube! 👉 Aproveite para curtir, comentar e compartilhar com seus colegas de estudo e de profissão! 👉 Não deixe de acessar: legislacaointegrada.com.br para garantir materiais completos, atualizados e assinar o Clube da Lei! 📚✨ 💬 Qual tema você achou mais interessante? Comente aqui! 👇