Informativo nº 849 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

No ar mais um episódio do Legislação Integrada, com o Prof. Bruno Valente, trazendo os principais julgados do Informativo 849 do STJ – Parte 1! ⚖️✨Neste episódio, você confere decisões recentes e relevantes sobre prescrição, financiamento imobiliário, direitos da pessoa trans não-binária, concorrência desleal, recuperação judicial, entre muitos outros temas fundamentais para sua preparação jurídica! 📚🎯 Julgados comentados: 🔹 Prescrição interrompida: reinício do prazo conta do último ato processual, não do ajuizamento (REsp 2.036.964-RJ)🔹 Área de Preservação Permanente: definição da faixa conforme a licença ambiental em reservatórios antigos (REsp 2.141.730-SP)🔹 Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI): proibida capitalização de juros inferior à anual (REsp 2.086.650-MG)🔹 Gênero neutro no registro civil: direito ao livre desenvolvimento da personalidade (Processo em segredo de justiça)🔹 Concorrência desleal: desvio de clientela só configura ilícito durante o contrato (REsp 2.047.758-SP)🔹 Valor da causa: correção de ofício não admite agravo de instrumento (REsp 2.186.037-AM)🔹 Recuperação judicial: atualização de crédito até o primeiro pedido recuperacional (REsp 2.138.916-RS)🔹 Plano de recuperação recusado: rejeição por credor relevante pode ser legítima (AgInt no REsp 1.969.340-SP)🔹 Multa por abandono de processo: revogação da Lei 14.752/2023 não retroage (AgRg no RMS 72.002-GO)🔹 Busca pessoal e domicílio: inconsistências nas provas tornam a entrada ilegal (HC 896.306-SC)🔹 Maus tratos e confissão informal: provas derivadas são ilícitas (HC 915.025-SP)🔹 Prova estrangeira como notitia criminis: validade de provas nacionais preservada (Processo em segredo de justiça) 📢 Não deixe de curtir, compartilhar e comentar! Sua interação ajuda a levar conteúdo jurídico de qualidade a ainda mais pessoas! 💬👍 🔗 Acesse: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠💼 Assine o Clube da Lei e potencialize seus estudos com materiais exclusivos! 🚀 #STJ, #InformativoSTJ849, #LegislaçãoIntegrada, #DireitoCivil, #DireitoPenal, #DireitoAmbiental, #RecuperaçãoJudicial, #JurisprudênciaSTJ, #ProvasIlícitas, #GêneroNeutro, #FinanciamentoImobiliário, #ConcorrênciaDesleal, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #EstudoDeJurisprudência, #DireitoProcessual, #PodcastJurídico, #AtualizaçãoJurídica, #CarreiraJurídica, #OAB2025, #ExameDeOrdem, #STJ2025, #Informativo849STJ