Informativo nº 851 do STJ – Parte 2 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo nº 851 do STJ, com temas que vão do Direito Civil e Tributário ao Direito Penal e Administrativo. Um conteúdo essencial para quem estuda para concursos ou atua na prática jurídica e precisa estar atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚 Confira os destaques desta edição: 📨 Direito Civil & Bancário É válida a notificação extrajudicial por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico previsto no contrato e com comprovante de recebimento. 🎖️ Direito Previdenciário A pensão de ex-combatente só pode ser acumulada com um único benefício previdenciário, seja ele civil ou militar. 🌱 Direito Ambiental Danos ecológicos imateriais e transindividuais podem ser reconhecidos como danos in re ipsa, ou seja, presumidos a partir da conduta lesiva. 💰 Direito Tributário O fato gerador do IOF ocorre na entrega dos valores, não na assinatura do contrato; A remuneração dos depósitos compulsórios integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; O direito à compensação tributária tem prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado, com suspensão possível apenas entre o pedido e o deferimento da habilitação. 🛫 Direito do Consumidor & Transporte Companhias aéreas não são obrigadas a permitir embarque de animais que não sejam cães-guias, se não atendidos os critérios técnicos. 📜 Direito Administrativo Mesmo no in dubio pro societate, a inicial de improbidade deve demonstrar o dolo e, se aplicável, o dano ao erário. 🧠 Direito Penal A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado não afastam o dolo específico do crime de injúria racial; A maioridade da vítima após o fato não altera a natureza da ação penal pública incondicionada no crime de estupro de vulnerável; O art. 942 do CPC só deve ser aplicado em procedimentos infracionais quando houver divergência desfavorável ao adolescente. 💡 Um episódio completo, atualizado e indispensável para quem busca excelência nos estudos jurídicos. 📲 Curta, compartilhe e comente este episódio!🧭 Acesse agora: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠🎓 Faça parte do Clube da Lei e estude jurisprudência com foco e organização! #InformativoSTJ, #STJ851, #JurisprudênciaSTJ, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #EstudoDeJurisprudência, #DireitoPenal, #DireitoTributário, #DireitoAdministrativo, #DireitoCivil, #DireitoPrevidenciário, #ImprobidadeAdministrativa, #IOF, #PensãoDeExCombatente, #DanoAmbiental, #NotificaçãoEletrônica, #EstuproDeVulnerável, #InjúriaRacial, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas, #AtualizaçãoJurídica